I Série, N.º 138, de 24 de agosto de 2010 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Ambiente e do Mar
 

Portaria N.º 84/2010, de 24 de Agosto
"Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da ..."